• Lei Nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
• Lei Nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 – Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB
• Lei Nº 14.903, de 27 de junho de 2024 – Marco regulatório do fomento à cultura
• Lei Nº 13.018/2014 – Política Nacional de Cultura Viva
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